LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O que é licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental representa, no conjunto da legislação brasileira de proteção do meio ambiente, um dos instrumentos mais importantes para conduzir a sociedade a pratica ambientalmente correta.

Seu objetivo é evitar, minimizar e compensar, quando são inevitáveis, os impactos ambientais causados por empreendimentos públicos e privados.

Caracteriza-se desta forma, como uma das ferramentas essenciais para o desenvolvimento sustentável, não somente porque ordena o crescimento econômico, como evita prejuízos à sociedade, seja na forma de prevenção de catástrofes industriais, poluição de corpos hídricos ou da atmosfera, seja na forma de combate à poluição sonora, desordem no espaço urbano, devastação florestal ou até mesmo danos ao patrimônio histórico ou paisagístico.

O licenciamento ambiental ocorre no âmbito estadual, mas pode ser efetivado também no âmbito federal e, em certa medida, no âmbito municipal para atividades consideradas de reduzido impacto ou impacto local. No âmbito federal, para atividades de grande impacto regional ou em áreas de tutela federal, o licenciamento ambiental se faz através do IBAMA –Instituto Brasileiro do Meio Ambiente. No âmbito estadual, o licenciamento ambiental se faz através de conselhos ou órgãos estaduais de meio ambiente, mesmo modelo usado pelos municípios que implantaram política e estrutura de gestão ambiental.

O que Licenciar?

É importante lembrar que a licença ambiental não é exigida para todos os empreendimentos, mas somente para aqueles que são causadores efetivos ou potenciais de poluição ou degradação ambiental.

Há empreendimentos não sujeitos ao licenciamento. Caso necessitem, os responsáveis por tais empreendimentos poderão obter, na FATMA, a chamada Certidão de Atividade Não Constante.

Atividades com potencial poluidor abaixo dos limites fixados para licenciamento ambiental são autorizadas, mediante cadastro na FATMA, com vistas à obtenção da Certidão de Conformidade Ambiental.

A resolução 002/06, do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA), modificada pela resolução 00-3/08, do mesmo órgão, relaciona o conjunto de atividades nas mais diversas áreas (mineração, indústria, obras civis, atividades agropecuárias, turismo e lazer, empreendimentos para produção de energia, entre outras), para as quais se exige a licença ambiental.

Etapas do licenciamento Ambiental:

  • Licença Ambiental Prévia - LAP: Trata-se de uma consulta à FATMA sobre a possibilidade de implantação do empreendimento ou atividade num determinado local. Com base na legislação, regulamentos e normas (federal, estadual e municipais), a FATMA manifesta-se indicando se o empreendimento é passível de licenciamento ou não e, em caso positivo, quais os requisitos e condições devem ser atendidos pelo empreendedor, incluindo as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do projeto. Esta licença não autoriza a implantação da obra ou atividade, apenas atesta sobre as condições em que o empreendimento é viável naquele local. (Validade até 5 anos).

  • Licença Ambiental de Instalação – LAI: De posse da LAP, seguindo as orientações nela contidas, o empreendedor poderá preparar o processo para solicitação da Licença Ambiental de Instalação – LAI.

    Normalmente nesta etapa são requisitados do empreendedor, além da documentação regulamentar e formal necessária, os projetos físico/ estruturais e operacionais da obra ou empreendimento.

    Também poderão ser solicitados estudos complementares eventualmente necessários ou aplicáveis, como os planos de controle e recuperação ambiental. Estes projetos e estudos devem ser realizados em conformidade com a legislação, normas e padrões vigentes, de modo a demonstrar de que forma vão ser atendidas as condições e requisitos impostos pela LAP.

    A LAI poderá determinar requisitos e condicionantes adicionais àquelas que contam na LAP. O inicio da implantação do empreendimento ou obra só poderá ser realizado após a expedição da LAI. (Validade até seis anos).

  • Licença Ambiental de Operação – LAO: Concluídas as obras, a FATMA retorna ao local para nova vistoria, agora a fim de verificar se o empreendimento foi construído de acordo com o projeto apresentado e licenciado, principalmente no tocante ao atendimento das condições e restrições ambientais. Somente quando constatar que a obra atendeu a todos os requisitos e normas da licença prévia e da licença de instalação, é que a LAO será expedida.

    Essa licença não tem caráter definitivo. Sua concessão é por até dez anos, devendo o empreendedor renová-la periodicamente, ocasião em que são avaliados os resultados dos programas ambientais implantados.

Estudos exigidos no licenciamento:

Estudos poderão ser exigidos para o licenciamento de atividades e/ou empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto ambiental, dentre eles:

  • Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA): O EIA é uma diagnóstico detalhado das condições ambientais da área de influencia direta e indireta do projeto antes de sua implantação. Deve considerar o solo, o subsolo, o ar, as águas, o clima, as formas de vida, os ecossistemas naturais e o meio socioeconômico. A partir desse diagnóstico, são examinadas as consequências da implantação do empreendimento, os impactos positivos e negativos, as medidas amenizadoras desses impactos e como eles serão acompanhados.

  • O RIMA deve conter as conclusões do EIA, demonstrando em linguagem acessível à toda sociedade catarinense as vantagens e desvantagens ambientais, sociais e econômicas do empreendimento. O documento fica a disposição das pessoas interessadas, tanto na biblioteca da FATMA, quanto na biblioteca pública da região onde se localiza o empreendimento.

  • Estudo Ambiental Simplificado (EAS): É um diagnóstico ambiental e socioeconômico simplificado da área de influencia direta do empreendimento e seu entorno, utilizado para obtenção da licença ambiental prévia. Deve conter a descrição sucinta dos impactos resultantes da implantação do empreendimento e a definição das medidas mitigadoras, de controle e compensatórias, se couber, dependendo do tipo de atividade.

  • Relatório Ambiental Prévio (RAP): Envolve um diagnóstico e avaliação de impactos ambientais, além da proposição de medidas de controle, mitigação e compensatórias, se couberem, para empreendimentos de menor porte que aqueles para os quais exige EAS

  • Estudo de Conformidade Ambiental (ECA): É um licenciamento corretivo para atividades em operação, mas não licenciadas. Contém diagnóstico atualizado do ambiente, avaliação dos impactos gerados pela implantação e operação da atividade/empreendimento, incluindo os riscos, além de medidas de controle, mitigação, compensação e de readequação, se couber. A profundidade do ECA é a mesma dos demais estudos (EIA/RIMA, EAS/ RAP).

  • Audiência Pública: Em Santa Catarina é obrigatória uma audiência pública para toda atividade que exigir EIA/RIMA. Nela os resultados dos estudos de impacto ambiental são apresentados a população, se esclarecem dúvidas e colhem-se críticas e sugestões sobre o empreendimento, as áreas atingidas e as medidas de redução do futuro impacto ambiental. Mesmo nos casos em que for possível licenciar um empreendimento mediante um estudo ambiental simplificado, a audiência pública poderá ser convocada pela FATMA, a partir de solicitação de entidade civil ou do Ministério Público ou ainda por abaixo- assinado de pelo menos 50 cidadãos.

Documentação necessária para o Licenciamento:

A documentação exigida para o licenciamento ambiental é de cunho jurídico e técnico.

Jurídico: documentos da empresa e do empreendedor, titularidade da terra e averbação de reserva legal quando se tratar de atividades de exploração florestal.

Técnico: mapas, projetos, descrição da atividade, estudos técnicos ambientais, entre outros. O tipo de estudo técnico depende do porte do empreendimento.

O processo de licenciamento, a partir do protocolo, passa por uma análise jurídica, seguida por uma analise técnica (análise dos documentos técnicos e vistoria no local da atividade). Em alguns casos as vistorias são realizadas em parceria com o IBAMA. Após essa tramitação é que a FATMA se manifesta, favorável ou não à concessão e emissão da licença requerida.

O processo de licenciamento ambiental está regulamentado nas instruções normativas da FATMA, onde são definidas as instruções gerais e específicas para o licenciamento do empreendimento: documentação necessária, modelos de requerimentos, procurações e termos de referências para os estudos ambientais. As instruções normativas estão disponíveis aos interessados na pagina da FATMA.

Licenciamento no Rio Grande do Sul

No estado do Rio Grande do Sul o Órgão responsável pelo licenciamento ambiental é a FEPAM (Lei Estadual 11.362, de 29.07.99) que estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar, operar e desativar empreendimentos/atividades consideradas efetiva/potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Assim, a FEPAM disciplinou, por meio da Resolução 01/95, não só os empreendimentos/atividades passíveis de licenciamento ambiental no RS como, também, os custos para análise dos respectivos projetos, calculados através do cruzamento de duas variáveis referentes ao porte do empreendimento (mínimo, pequeno, médio, grande e excepcional) e ao seu potencial poluidor (pequeno, médio e grande), de que resultaram mais de seiscentas (600) tipologias, agrupadas em Ramos de Atividade, com as quais trabalha.

Licenciamento Ambiental no Paraná

O Instituto Ambiental do Paraná - IAP, entidade autárquica, foi instituído em 1992, através da Lei Estadual no 10.066, de 27 de julho com a criação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Assim, quando o licenciamento ambiental não for de competência do órgão estadual emite-se um DLAE- Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual.

  • Quando o licenciamento é por curto espaço de tempo, de caráter temporário e não caracterizar instalação permanente: AA– autorização ambiental- que aprova a localização e autoriza a instalação, operação e/ou implementação de atividade que possa acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, de caráter temporário ou a execução de obras que não caracterizem instalações permanentes, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes determinadas pelo IAP.

  • Quando a atividade ou obra for de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador: LAS– licença ambiental simplificada.

  • Quando a atividade ou obra não se enquadrar em nenhum dos itens anteriores deverá ser licenciado pelas tres etapas – LP, LI e LO: LP - licença prévia LI - licença de instalação LO - licença de operação

  • Quando a atividade ou obra já estiver em funcionamento comprovadamente antes de 1.998 deverão requerer diretamente, conforme porte do empreendimento: LASR – licença ambiental simplificada de regularização. LOR – licença de operação de regularização- autoriza a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.