Reserva legal e área de servidão

O código florestal brasileiro, criado através da Lei 4.771/65, visava a proteção da reservas florestais nativas existentes, porém com a nova redação dada pela medida provisória n° 2.166-67, de 2001, a reserva legal passou a ser obrigatória nas propriedades rurais, de forma indiscriminada. Sendo que foi aprovado o novo código ambiental brasileiro sob a Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, alterada pela Lei n° 12727 de 17 de Outubro de 2012.

Averbação de Reserva Legal

A Reserva Legal é uma limitação administrativa à propriedade, o que significa dizer que independe de averbação na matrícula do Registro de Imóveis, já que sua publicidade é conferida pelo Código Florestal. A reserva legal, instituída por ser necessária ao uso sustentável dos recursos naturais é considerada como limitação administrativa, e têm por finalidade atender ao Princípio da Função Social da Propriedade. Nas limitações administrativas à propriedade não se faz necessário levá-las à averbação junto ao Registro Imobiliário, por serem imposição legal, geral unilateral. A própria lei lhes dá publicidade e eficácia necessárias para o seu cumprimento por todos.

A servidão florestal, apesar de se constituir em limitação administrativa da propriedade ou servidão administrativa, é servidão regulada pela Lei Civil, que busca atender ao Princípio da Função Social da Propriedade e de Preservação do Meio Ambiente. A finalidade da averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel é a de dar publicidade à reserva legal, para que futuros adquirentes saibam onde está localizada e conheçam seus limites e confrontações, uma vez que podem ser demarcadas em qualquer lugar da propriedade. A Reserva Legal será pré-requisito para a exploração da floresta ou outra forma de vegetação nativa existentes no imóvel rural, devendo, para isso, o seu titular averbá-la, com antecedência, junto à matrícula do imóvel no Registro de Imóveis da circunscrição respectiva, antes da supressão da mata.

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